Termo de Uso e Avisos Legais:
O presente termo de uso, regido de acordo com a legislação brasileira, especialmente com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei n.° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 e a Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990, é o instrumento legal pelo qual a PRONTUPET define as normas através das quais coloca à disposição dos usuários o serviço, via Internet, de armazenamento e veiculação deliberadamente pública de informações relacionadas à respectiva saúde de animais de estimação.
ESTE SITE NÃO FORNECE ACONSELHAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO
As respostas e informações fornecidas pela PRONTUPET é gerada por computador por meio de software analítico e algoritmos de decisão e não se destinam a constituir aconselhamento médico veterinário, diagnóstico ou tratamento para o seu animal de estimação e não deve, em hipótese alguma, ser utilizadas como substituto do aconselhamento clínico ou da gestão do tratamento por um veterinário responsável. Nenhuma relação cliente-paciente-veterinária é criada quando você usa os Serviços.
OS SERVIÇOS DEVEM SER UTILIZADOS APENAS PARA FINS EDUCATIVOS.
Sempre repassar quaisquer informações que você tenha sobre a condição médica do seu animal de estimação para o seu veterinário, hospital veterinário local ou outro profissional veterinário qualificado. As informações aqui contidas são de cunho meramente informativas e nunca substituem o profissional médico veterinário. Ao priemiro sinal de doença, envenenamento ou mal estar do seu animals de estimação, seu veterinário deve ser contatado imediatamente.
Serviço PRONTUPET
1-) A PRONTUPET é um serviço, prestado por empresa particular, através do qual um usuário, devidamente pré-cadastrado, após efetuar o pagamento conforme valor e forma estipulada, obtém permissão de acesso provida pela empresa prestadora do serviço, cria, mantém e gerencia, por si próprio e sob sua própria responsabilidade, um conjunto pré-formatado de informações sobre sua saúde do(s) seu(s) de animal(is) de estimação, a ser publicado na Internet, denominado de Perfil de Saúde, através do website alocado no endereço http://www.prontupet.com
2-). O presente serviço não oferece qualquer garantia, de qualquer natureza, a seus usuários ou a terceiros, por quaisquer motivos.
3-) Cada usuário cadastrará um login e senha a qual dará acesso ao seu perfil como proprietário ou empresa de produtos ou serviços relacionados a animais de estimação, podendo nele acrescentar, modificar ou suprimir qualquer informação que ele, sob sua responsabilidade, estime ser importante.
Parágrafo Único: O Usuário, em caso de dúvida no preenchimento de algum tópico do questionário saúde do animal, deverá deixá-lo em branco e só preenchê-lo com a orientação de seu veterinário de confiança. Lembrando que informações imprecisas podem acarretar prejuízos à saúde dos animais.
4-) O acesso aos dados lançados é permitido a todos os usuários, cadastrados ou não, porém a edição ou inclusão das informações é permitido somente ao usuário cadastrado, razão da utilização do login e senha, cabendo a ele, se assim for seu interesse, retransmitir a terceiros os seus dados de acesso para verificações e eventuais novos lançamentos, análises ou supressões de informações.
5-) Na hipótese de extravio da senha, deverá o usuário informar à PRONTUPET imediatamente, para providências e criação de nova senha do perfil, bem como, se de seu interesse, criar novo perfil, para nele reinserir, acrescentar, modificar ou suprimir qualquer informação a seu respeito que ele, sob sua responsabilidade, estime ser importante
6-) O perfil do usuário permanecerá disponível durante período indeterminado contado à partir do pagamento da adesão, sendo renovado sempre após o termino de validade de seu pagamento. A renovação se dará efetivamente após o pagamento e pelo prazo escolhido pelo usuário na data da contratação. A não renovação após 30 dias do vencimento, dará o direito a PRONTUPET de apagar de seu banco de dados, o perfil do usuário inadimplente, sem direito de contestação ou reconstituição, a qualquer tempo, pela PRONTUPET .
7-) Por se tratar de um website nacional, a maioria dos textos constantes são expressos em língua portuguesa, salvo as áreas de assistência internacional, onde a língua utilizada será o inglês.
8-) Ao confirmar seu aceite aos termos de uso, através do pagamento da adesão e ativação de seu perfil, o usuário aceita e concorda integralmente com as presentes condições deste Termo de uso, não podendo em momento algum alegar desconhecimento.
9-) A PRONTUPET pode modificar, a qualquer tempo, aos termos de condição de uso do serviço que disponibiliza, sendo que, nessas ocasiões, serão avisados os usuários por meio de destaque ao final da página disponibilizada no endereço http://www.prontupet.com, tendo eles assim, a possibilidade de manterem seus perfis, ou, se as condições não lhes parecerem mais convenientes, de apagar a totalidade de seus dados e por um termo ao uso do serviço, hipóteses nas quais nenhum reembolso ou indenização, de qualquer natureza, serão realizados aos usuários.
Direitos do Usuário PRONTUPET
10-). O usuário é a única pessoa habilitada a gerir seu perfil inserido no serviço PRONTUPET.
11-) Todo dado ou informação inserido no perfil do usuário, deliberadamente torna-se público por este último.
12-) O usuário pode a qualquer momento suprimir informações inseridas em seu perfil, sob a condição de que ele utilize, para tanto, sua chave criptografada e única de acesso.
13-) Em função da legislação pertinente, o usuário tem sempre o direito de retirar seu consentimento, mesmo que não possua mais sua chave criptografada e única de acesso, podendo pedir à PRONTUPET que apague as informações sobre ele e seu animal armazenadas.
14-) O login e senha são gerados pelo próprio usuário, sem qualquer ingerência da PRONTUPET nesse processo, não podendo, pelos mesmos motivos de ordem técnica, ser modificada pela PRONTUPET.
15-) Não é permitido a um mesmo usuário, a criação, manutenção e gerência de mais um perfil PRONTUPET, concomitantemente.
Responsabilidades da PRONTUPET
16-) A PRONTUPET é responsável pela estrutura do website através do qual será acessado o perfil de cada usuário, não sendo ela, em qualquer hipótese, a responsável pelos dados introduzidos pelos usuários em seus perfis, nem pelo uso que é feito deles.
17-) A PRONTUPET se compromete a manter a disponibilidade do website pelo qual se acessa o perfil de cada usuário tanto quanto possível. Em caso de força maior, ou de caso fortuito (catástrofe natural, ato terrorista, qualquer acontecimento de natureza imprevisível - e esta lista não tem nenhum caráter exaustivo) que venha tornar total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente indisponíveis os perfis, a PRONTUPET não será obrigada a fornecer nenhuma indenização e sua responsabilidade não será comprometida a este título.
18-) No que concerne à segurança relacionada à PRONTUPET.
a. As comunicações entre o computador do usuário e os servidores da PRONTUPET durante a consulta ou a modificação dos dados são asseguradas pela tecnologia SSL, que garante uma codificação e uma autenticação do serviço;
b. Os servidores da PRONTUPET e seus espelhamentos são hospedados por uma terceira parte especializada. O acesso físico a estes servidores e espelhamentos é impossível sem o prévio acordo da PRONTUPET e da terceira parte especializada envolvida;
c. Diversas medidas de segurança (geração de falsos perfis, codificações diferentes...) foram tomadas durante a concepção do sistema da PRONTUPET a fim de impedir intrusões e uso fraudulento dos dados pessoais dos usuários. Apesar de todas essas medidas preventivas, a PRONTUPET não poderá em caso algum ser considerada responsável na eventual ocorrência de roubo de dados pessoais e/ou de uso fraudulento que poderia ser feito com os dados recolhidos.
19-) PRONTUPET empregará seus maiores esforços para manter o serviço em estado operacional. No entanto, trata-se de uma obrigação de meio, não sendo oferecido pela PRONTUPET qualquer garantia quanto ao funcionamento ininterrupto e/ou a continuidade do serviço.
Parágrafo único: A este título, a responsabilidade da PRONTUPET não poderá ser invocada no caso de defeitos que poderão existir, ou de danos (custos, perda de benefícios, perda de dados ou danos diretos ou indiretos) que poderão ser provenientes do uso do serviço pelo usuário, ou ainda da impossibilidade de poder ter acesso a ele.
Responsabilidades do usuário:
20-) As informações que constam no perfil do usuário PRONTUPET são recolhidas e comunicadas sob inteira e exclusiva responsabilidade do usuário, desde que possua capacidade civil, ou sob inteira e exclusiva responsabilidade do representante legal do usuário, no caso de pessoas incapazes civilmente.
Parágrafo único: Todo e qualquer uso das informações será feito sob a responsabilidade exclusiva da pessoa que as utilizar, a qual cabe verificar a exatidão e a pertinência dos dados se necessário e conveniente for.
21-) Diante do fato da PRONTUPET ser incapaz de ter acesso aos dados pessoais de cada usuário, e o uso de documentos ilícitos (material de caráter pornográfico ou ilegal, sob copyright, ou que contem sinais ou propósitos de caráter racista ou xenófobo) ser estritamente proibido, o usuário será o único responsável em caso de problema proveniente do uso de documentos ilícitos.
22-) A PRONTUPET tem o direito de destruir e descartar todo perfil que não cumpra as disposições legais e as presentes condições de uso a partir do momento em que for informada do fato por uma instancia oficial, e isto sem pré-aviso, nem indenização.
23-) O usuário compromete-se, no que diz respeito às informações e dados que ele inserir, que:
a. Tais informações e dados respeitam os direitos autorais, patentes de invenção, patentes de marcas, segredos de fabricação, e os demais direitos de propriedade intelectual;
b. Eles não infringem nenhuma lei ou regulamento (inclusive, e sem limitações, aqueles que regem o controle das exportações, a proteção do consumidor, a concorrência desleal, as práticas discriminatórias ou a publicidade enganosa);
c. Eles não são difamatórias, caluniosas ou maledicentes.
24-) O usuário é único responsável pelo uso que é feito do serviço da PRONTUPET e dos dados cujos direitos ele detém. Em caso de uso indevido podendo causar algum dano físico e/ou moral a quem quer que seja, a PRONTUPET não será tida como responsável.
Informações e Reclamações:
25-) A PRONTUPET disponibiliza aos usuários de seu serviço e a terceiros, o e-mail mailto:contato@prontupet.com, para qualquer informação, reclamação ou observação que possa vir a existir, a qual, após lida e respondida, será reencaminhada ao anterior remetente.
Privacidade:
26-) As informações contidas em um perfil PRONTUPET são propriedade de seu usuário, e somente ele pode modificá-las por si próprio ou através de terceiros por ele especificamente autorizados
.
27-) Nenhum uso de caráter científico, comercial ou de marketing pode ser feito a partir das informações dos perfis identificados que a PRONTUPET armazena em seus servidores para seus usuários.
28-) É permitido à PRONTUPET, sem qualquer identificação ou menção ao usuário de respectivo perfil, obter, através do estudo geral dos dados por ela armazenados, relatórios técnicos e gráficos que apontem características comuns aos usuários, sendo-lhe permitido, nessa hipótese, o uso de tais informações gerais para fins científicos, comerciais ou de marketing.
29-) A PRONTUPET obtém parte do lucro de sua atividade, através da veiculação de informes e promoções próprias ou de terceiros, sendo a ela permitido, em caso de similaridade de potenciais interesses entre as inserções praticadas pelos usuários e os informes e promoções citados, a realização de envios periódicos ao usuário respectivo. Nesse caso, as mensagens comerciais de nossos parceiros serão sempre referenciadas com as palavras "parceria" ou "publicidade".
30-) Todas a mensagens de parceria/publicidade, serão referenciadas com as palavras “parceria/publicidade”, conforme o que se aplicar.
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32-) Conforme a legislação vigente, em especial a Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o usuário é informado que os dados recolhidos no website da PRONTUPET são exclusivamente aqueles que o usuário aceita que se tornem públicos.
33-) O usuário dispõe, por definição do próprio conceito da PRONTUPET, de um direito de acesso, de modificação, de supressão de seus dados.
34-) A PRONTUPET empregará seus maiores esforços para manter o serviço em estado operacional e em alta restrição de acesso, buscando impedir toda e qualquer violação de acesso. No entanto, trata-se de uma obrigação de meio, não sendo oferecido pela PRONTUPET qualquer garantia quanto ao funcionamento ininterrupto e/ou a continuidade do serviço, bem como de preservação integral do sigilo das informações armazenadas.
DIREITOS DE PROPRIEDADE E MARCAS COMERCIAIS
35-) Todo o conteúdo do Site e trabalho coletivo que inclui o Site, incluindo informações, artigos, dados, software, fotografias, gráficos, vídeos, fontes, gráficos, música, sons e outras obras de arte e material (coletivamente "Conteúdo"), bem como o aplicativo mobile é protegido por direitos autorais, marca registrada, patentes ou outros direitos de propriedade sob as leis brasileiras e / ou internacionais e detidos pela PRONTUPETe / ou o criador original do material, incluindo fornecedores e / ou afiliados da PRONTUPETe visitantes do Site que contribuam com material relacionado à nossa Comunidade Pet, Blog, Serviços especializados e semelhantes sites. Esses direitos são válidos e protegidos em todas as formas, mídias e tecnologias existentes agora ou desenvolvidas no futuro.
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DOWNLOAD DO SITE E MOBILE RESTRITO
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Esta política entra em vigor em 01 de Agosto de 2017
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